Auto de Infração Trabalhista
Lavrado pelo Auditor-Fiscal quando identificada irregularidade. O empregador tem prazo para apresentar defesa. Não respondido, o auto fica definitivo e a multa é executada.
Prazo típico: 10 a 30 dias⚠️ Monitoramento DET em tempo real — MTE / CLT 628-A
Automatize o monitoramento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para todos os seus CNPJs. Receba alertas instantâneos de intimações, autos de infração e ações fiscais da Auditoria-Fiscal do Trabalho antes que os prazos vençam.
O DET tem força de notificação pessoal. Ignorá-lo é o mesmo que ser notificado e não responder — com todas as consequências legais.
Conforme o art. 628-A da CLT, as comunicações pelo DET dispensam publicação no DOU e envio postal. O prazo de defesa começa a correr mesmo sem acesso ao sistema.
Autos de infração não contestados ficam definitivos. Multas por violações trabalhistas podem variar de R$ 402 a R$ 6.000 por trabalhador, por infração, além de dobrar em reincidência.
Débitos trabalhistas e FGTS em aberto bloqueiam a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários (CND), impedindo contratos públicos e financiamentos.
Art. 628-A da CLT: "Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, destinado a I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e II - receber documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso."
— Lei nº 14.261/2021 · Decreto 10.854/2021 (alt. Decreto 11.905/2024)O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o sistema oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para comunicação eletrônica com todos os empregadores do Brasil.
Todo empregador — pessoa jurídica ou física, inclusive MEI e empregadores domésticos — é presumido ciente de todas as mensagens, mesmo sem ter acessado o sistema. Isso torna o monitoramento diário absolutamente indispensável.
Nossa plataforma acessa o DET automaticamente todos os dias, identifica qualquer nova mensagem na caixa postal trabalhista e envia alertas imediatos com prazo, tipo e órgão emissor.
Proteger minha empresa agoraA Auditoria-Fiscal do Trabalho publica intimações, autos ou solicitações de documentos na caixa postal do empregador.
Nosso sistema acessa o DET via gov.br diariamente e identifica qualquer nova publicação na caixa postal.
Você recebe notificação por e-mail com tipo da mensagem, órgão emissor e prazo de resposta.
Todas as mensagens ficam organizadas por empresa, CNPJ e data, com histórico completo.
Com a informação antecipada, DP, RH ou advogado trabalhista tem tempo para responder adequadamente.
O DET reúne todas as comunicações oficiais do Ministério do Trabalho. Cada tipo de mensagem tem seu prazo e consequência específica.
Lavrado pelo Auditor-Fiscal quando identificada irregularidade. O empregador tem prazo para apresentar defesa. Não respondido, o auto fica definitivo e a multa é executada.
Prazo típico: 10 a 30 diasSolicitação de documentos como PPRA, PCMSO, folhas de ponto, contratos, eSocial e outros durante ação fiscal. O não atendimento gera auto de infração por embaraço à fiscalização.
Prazo típico: 8 a 15 diasComunicação da Caixa Econômica sobre recolhimentos de FGTS em atraso ou divergências no FGTS Digital. Gera encargos, multas e pode impedir a emissão de CND.
Prazo típico: 30 diasAviso de início de procedimento especial de fiscalização (PEF) ou ação fiscal. Marca o início formal de uma inspeção do trabalho nas dependências da empresa.
Prazo: imediato — ação em cursoInformes do Ministério do Trabalho sobre alterações de normas, prazos regulatórios, eSocial, atualizações de NRs e outros comunicados institucionais.
Prazo: variável por comunicadoDecisões sobre recursos apresentados pelo empregador em autos de infração, com o resultado do julgamento e eventuais prazos para recurso de segunda instância.
Prazo: conforme despachoNossa plataforma garante que cada mensagem do DET seja detectada, registrada e comunicada antes que qualquer prazo vença.
Conforme o § 1º do art. 628-A da CLT, as comunicações eletrônicas pelo DET dispensam publicação no Diário Oficial da União e envio postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Isso significa que o prazo de defesa começa a correr independentemente da leitura. A automação do monitoramento não é um diferencial — é uma necessidade legal.
Nosso robô acessa diariamente o DET do Ministério do Trabalho via gov.br, verificando novas mensagens na caixa postal sem intervenção manual.
Nova mensagem detectada → alerta imediato para todos os responsáveis com tipo de notificação, órgão emissor, data e prazo de resposta.
Visualize todas as mensagens de todos os CNPJs em um único painel, organizado por empresa, tipo de notificação, urgência e status.
Todas as mensagens ficam arquivadas com data, hora, tipo, órgão e status. Disponíveis para consulta e download a qualquer momento.
Monitore dezenas ou centenas de CNPJs ao mesmo tempo, ideal para contabilidades, departamentos pessoais e grupos empresariais.
Sem instalação, sem certificado digital na máquina local. Acesso seguro via navegador em qualquer dispositivo, em qualquer lugar.
Envie a notificação diretamente da plataforma para o cliente ou empresa, via e-mail integrado, sem downloads manuais.
O DET funciona integrado ao painel de DEC e CNDs: situação fiscal e trabalhista completa em um único lugar.
Registro do prazo de cada notificação com alertas progressivos para que nenhum vencimento passe despercebido.
Em poucos passos, o DET de toda a sua carteira passa a ser monitorado automaticamente, todos os dias.
Informe os CNPJs a monitorar. Pronto em menos de 3 minutos por empresa.
A plataforma ativa o acesso automatizado ao DET via gov.br para cada CNPJ.
O robô verifica a caixa postal do DET todo dia, identificando novas mensagens.
Nova notificação → alerta por e-mail instantâneo com tipo, prazo e detalhes.
Todo empregador deve monitorar o DET. Nossa plataforma simplifica isso para qualquer porte, segmento ou volume de CNPJs.
Gerencie o DET de toda a carteira de clientes em um painel centralizado com alertas por empresa.
Acompanhe intimações e autos de infração dos clientes em tempo real, com prazo visível e histórico completo.
Nunca perca uma fiscalização ou intimação de NR que comprometa a operação e regularidade trabalhista.
Monitore o DET de todos os franqueados, identificando pendências trabalhistas antes que virem autuações.
Obras envolvem fiscalizações frequentes. Responda intimações de NRs e FGTS sempre dentro do prazo.
Acompanhe notificações sobre normas de saúde e segurança do trabalho para ambientes hospitalares.
Centralize o monitoramento do DET de todas as filiais e garanta respostas tempestivas em cada uma.
Gerencie o DET de todas as lojas com filtros por CNPJ, tipo de notificação e urgência.
O DET Trabalhista está incluído nos planos Bronze e Ouro. Todos incluem monitoramento diário e painel em tempo real.
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